O Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) acordaram ontem uma linha de crédito de mil milhões de euros para permitir o pagamento de dívidas a curto prazo das autarquias vencidas num prazo de 90 dias, noticia a Lusa.

O anúncio foi feito aos jornalistas pelo ministro-Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, após uma reunião na presidência do Conselho de Ministros, em Lisboa, na qual ficou definido, “através de um acordo de carácter inédito”, este “programa de apoio” para beneficiar as economias locais.

Em causa está, segundo o governante, os interesses de milhares de micro, pequenas e médias empresas e toda a rede de fornecedores locais em sectores tão distintos como os transportes, as obras públicas ou o pequeno comércio.

Acompanhado dos secretários de Estado da Administração Local, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, Miguel Relvas sublinhou, numa declaração sem direito a perguntas, que o acordo “deixa bem claro que os municípios não ficarão à margem do esforço” que está a ser feito por todos os cidadãos e pelas instituições no âmbito do acordo com a ‘troika’. “O Estado central dá um contributo efectivo para a estabilidade da gestão municipal sem abdicar dos princípios globais de consolidação orçamental a que Portugal está vinculado, enquanto as autarquias se comprometem a desempenhar as suas funções sem rupturas dos serviços públicos de proximidade e sem aumentarem o montante das dívidas de curto prazo”, explicou.

De acordo com a Lusa, Miguel Relvas referiu que as autarquias reconhecem “o princípio da disciplina da execução orçamental da administração pública através do cumprimento integral da lei dos compromissos”, que proíbe as entidades públicas de assumirem compromissos para os quais não tenham prevista uma receita nos 90 dias seguintes. Por isso, “serão aplicadas sanções pecuniárias” aos municípios que não a cumprirem apesar de terem beneficiado do programa de apoio à economia local.

O presidente da ANMP, Fernando Ruas, disse estar satisfeito com o acordo após um total de cerca de 30 horas de reuniões, mas remeteu pormenores para mais tarde, tendo em conta que a associação irá reunir-se ainda na quinta-feira. “Não estamos de sorriso rasgado, mas conseguimos um acordo”, afirmou, ao lado dos três vice-presidentes da ANMP.

Sobre a lei dos compromissos, Fernando Ruas afirmou: Não deixaremos de a cumprir, mas conseguimos que se atendesse às nossas especificidades, que era permitir que as condições básicas para o funcionamento de uma câmara não estivessem limitadas”.

O responsável anunciou que houve também consenso sobre a reprogramação do quadro comunitário em curso e que será libertada “uma soma que não seja utilizada pelos municípios para o programa de reforço do emprego para a juventude”.

Segundo a Lusa, na reunião ficou ainda resolvida a polémica em torno do imposto municipal sobre imóveis (IMI), que já levou várias autarquias a interporem providências cautelares contra o Governo. Segundo o ministro Miguel Relvas, e conforme o que tinha já ficado delineado nos encontros da semana passada, “a receita do IMI resultante de avaliação geral de prédios urbanos em curso ficará alocada aos municípios”.

“Os municípios reconhecem ainda que a avaliação geral dos prédios urbanos tem uma fonte de financiamento autónoma e que os custos são suportados pelos municípios através da retenção de 5% do IMI cobrado nos anos em que se realiza” essa avaliação, apontou.

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