Acácio Pinto

O deputado do PS, eleito por Viseu, Acácio Pinto, deixa aqui a sua opinião.

Tribunais que não encerram perdem competências

«Os deputados do PS eleitos pelo círculo de Viseu reuniram no dia 2 de julho com o Presidente da Câmara de Mangualde, com a Juiz Presidente do Tribunal Judicial de Mangualde e com uma delegação local da Ordem dos Advogados.

Esta reunião realizada a solicitação dos deputados do PS visava perceber e analisar, em concreto, os impactos que o documento do Governo “Linhas estratégicas para a reforma da organização judiciária” terá no caso do Tribunal Judicial de Mangualde, mas também nos demais tribunais do distrito que não encerram.

E as conclusões que pudemos retirar desta reunião não foram as melhores e são preocupantes para as pessoas de Mangualde e dos demais concelhos pois parte muito relevante dos litígios que afetam as gentes de Mangualde irão ser tramitadas e decididas em Viseu: julgamentos coletivos, insolvências, menores, execuções…

Ora esta situação, a ir avante, vem por arrastamento implicar também um conjunto de decisões a nível de pessoal que não está minimamente definida em termos de critérios, seja a nível do número de funcionários judiciais que verão o seu número reduzido em todos esses concelhos, seja nos magistrados judiciais e do ministério público que também se reduzirá.

E esta questão, como se depreende, não é exclusiva de Mangualde, ela é extensiva aos outros tribunais que, não encerrando, se confrontam também com diversas perdas de competências em várias matérias que verão transitar para a sede de distrito, com as naturais dificuldades e custos para as pessoas que recorrem à justiça e com uma perda efetiva de pessoas nas economias locais desses concelhos.

É este mais um dos resultados das políticas deste governo de direita, do PSD e do CDS, que diariamente nos surpreende com agressões e encerramentos no interior e com austeridade obsessiva, ditada por Merkell ao seu bom aluno Passos Coelho. E nada disto estava no memorando da troika: nem o encerramento dos nove tribunais do distrito de Viseu, nem a menorização dos restantes tribunais, nem esta agregação de freguesias que este governo está a querer impor às populações, nem os cortes dos subsídios de férias e de natal, que era um disparate nas palavras de Passos Coelho que, esse sim, mentiu aos portugueses, nem o aumento dos diversos impostos de que todos fomos vítimas, seja no gás e eletricidade, seja na restauração.

Cabe ao PS apresentar outro caminho e o seu secretário-geral, António José Seguro, tem vindo, paulatinamente, a fazê-lo quer nas políticas relativas à UE quer nas políticas, estritamente, internas.

Acácio Pinto – Deputado PS – Viseu, 06 de Julho de 2012»